Questão comentada de concurso
Prevenção e tratamento do superendividamento
A questão cobra o conceito legal de superendividamento e as exclusões mais recorrentes em prova.
Meu parecer: pessoa natural e boa-fé.
Dica do Dr. CDC
A alternativa correta deve restringir o conceito à pessoa natural de boa-fé e ao mínimo existencial.
Pessoa natural, boa-fé, dívidas exigíveis e vincendas, mínimo existencial.
Produtos e serviços de luxo de alto valor ficam fora da proteção específica.
Resumo para estudo rápido
O superendividamento é instituto voltado ao consumidor pessoa natural de boa-fé, que não consegue pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
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Questão: Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.
Alternativas:
A) A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.
B) A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
C) A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
D) O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
E) A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.