Questão comentada de concurso
Decreto 7.962/2013: a responsabilidade do fornecedor no arrependimento
Nesta questão, a banca cobra o comércio eletrônico e a regulamentação do direito de arrependimento no Decreto nº 7.962/2013, especialmente os deveres operacionais do fornecedor.
Meu parecer: a banca quer o art. 5º do Decreto 7.962/13.
Dica do Dr. CDC
No comércio eletrônico, o fornecedor deve facilitar o exercício do arrependimento: informar meios claros, permitir o uso da mesma ferramenta de contratação, comunicar a instituição financeira e confirmar o recebimento da manifestação.
Decreto 7.962/13: informar meios, aceitar pela mesma ferramenta, comunicar estorno e confirmar recebimento.
A banca costuma errar restringindo o canal de arrependimento ou autorizando cobrança de taxa.
Resumo para estudo rápido
O Decreto nº 7.962/2013 regulamenta o comércio eletrônico e reforça a efetividade do direito de arrependimento. O fornecedor deve facilitar o exercício desse direito e não pode criar obstáculos artificiais ao consumidor.
Em provas difíceis, o tema costuma aparecer junto com contratos acessórios, estorno no cartão, comunicação imediata e vedação de obstáculos ao exercício do arrependimento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Conforme prevê o Decreto nº 7.962/13, qual é a responsabilidade do fornecedor em relação ao direito de arrependimento do consumidor?
Gabarito: alternativa E.
Explicação: A alternativa E está correta porque o Decreto nº 7.962/2013 impõe ao fornecedor deveres específicos no comércio eletrônico: informar de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, permitir que esse direito seja exercido pela mesma ferramenta usada para a contratação, comunicar imediatamente à instituição financeira ou administradora do cartão de crédito para impedir o lançamento ou promover o estorno, e enviar confirmação imediata ao consumidor sobre o recebimento da manifestação de arrependimento.
Quer aprofundar o tema? Responda novas questões em: Direito de arrependimento no CDC: 50 questões de concurso comentadas.
Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.