Direito de arrependimento – Questão da prova da Prefeitura de São Lourenço da Serra – SP

Prova: Prefeitura de São Lourenço da Serra – SP – Fiscal de Obras – 2023 – Avança SP

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem que seja necessário apresentar justificativa ou arcar com qualquer ônus adicional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A.

O artigo 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Essa previsão legal se aplica especificamente quando a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorre fora do estabelecimento comercial, particularmente por telefone, a domicílio ou por correspondência.

A resposta correta é a alternativa A) sete dias.

Um aspecto fundamental desse direito de arrependimento é sua natureza protetiva ao consumidor. A lei não exige que o consumidor apresente qualquer justificativa para exercer esse direito, nem tampouco autoriza o fornecedor a cobrar ônus adicional pela desistência. Trata-se de um direito potestativo, ou seja, um direito que existe independentemente da vontade da outra parte contratante. O consumidor simplesmente manifesta sua intenção de desistir e o contrato se extingue.

No que diz respeito à contagem do prazo, o artigo 49 do CDC estabelece dois marcos iniciais possíveis: a assinatura do contrato ou o ato de recebimento do produto ou serviço. Na prática, a lei funciona de forma a favorecer o consumidor: o prazo de sete dias começa a fluir a partir do momento que ocorrer por último entre esses dois eventos. Assim, se o consumidor assina o contrato hoje, mas o produto só é entregue dez dias depois, os sete dias de arrependimento começam a contar apenas do recebimento físico do produto. Dessa forma, garante-se que o consumidor tenha efetivamente o prazo completo para avaliar sua decisão de compra no momento em que realmente tem contato com o bem adquirido, considerando que em operações realizadas fora do estabelecimento comercial há menor possibilidade de avaliação prévia do produto ou das condições do serviço.

Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento, é fundamental destacar que o fornecedor deve proceder à devolução de todos os valores eventualmente pagos de forma imediata. Essa devolução deve ser realizada de maneira monetariamente atualizada, garantindo que o consumidor não sofra qualquer prejuízo financeiro. Além disso, também deve ser devolvido o valor relativo ao frete cobrado, caso tenha sido repassado ao consumidor na operação original. Essas obrigações do fornecedor são imperativas e não podem ser contestadas ou negociadas.

As demais alternativas apresentam prazos maiores (dez, doze ou quinze dias, ou duas semanas) que não correspondem à norma legal. O CDC é preciso e específico ao estabelecer o prazo de sete dias, sendo essa a previsão que deve ser observada nas relações de consumo.

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