Questão comentada de concurso
Multa moratória depende de previsão contratual
A questão cobra a diferença entre limite legal da multa de mora e sua incidência automática.
Meu parecer: multa não nasce sozinha.
Dica do Dr. CDC
A pegadinha está na palavra “automáticas”. O limite de 2% existe, mas a multa moratória depende de previsão contratual válida.
Multa moratória depende de previsão válida e deve respeitar o limite legal.
A banca pode misturar duas ideias: limite de 2% e incidência automática. O limite existe, mas a multa precisa estar prevista.
Resumo para estudo rápido
A multa moratória pode ser cobrada quando houver previsão contratual válida, mas não é automática. Em relações de consumo, ela deve respeitar o limite legal de 2% sobre o valor da prestação.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item. As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A alternativa correta é a letra B (Errado). Multa moratória não é automática: depende de previsão contratual válida e deve respeitar o limite legal. Mesmo quando prevista, não pode ultrapassar 2% da prestação, sob pena de abusividade e nulidade da cobrança excedente.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.