A defesa do consumidor na ordem econômica

Texto da questão

CESPE/CEBRASPE – SUSEP – Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional – 2025

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

A defesa do consumidor é dever do Estado e um princípio basilar da ordem constitucional econômica.

A afirmação está correta, pois a defesa do consumidor é reconhecida, no sistema jurídico brasileiro, como direito fundamental, dever do Estado e princípio da ordem econômica.

A seguir, veja o fundamento constitucional e legal que justifica o gabarito da questão da SUSEP sobre defesa do consumidor na ordem econômica.

A defesa do consumidor como dever do Estado e direito fundamental

O primeiro fundamento está no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Como esse mandamento foi inserido no título referente aos direitos e garantias fundamentais, a proteção do consumidor recebeu posição de destaque na ordem constitucional brasileira, o que evidencia sua relevância para o Estado Democrático de Direito.

A defesa do consumidor como princípio da ordem econômica

Além disso, o art. 170, inciso V, da Constituição Federal prevê expressamente a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica.

Isso significa que a atividade econômica, embora fundada na livre iniciativa, não pode ser exercida de maneira dissociada da proteção dos consumidores. Ao contrário, a ordem econômica constitucional exige equilíbrio nas relações de mercado, compatibilizando liberdade econômica e tutela da parte vulnerável.

O papel do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) foi editado para regulamentar esses mandamentos previstos em nossa Constituição. Logo em seu artigo 1º, o CDC reforça seu propósito ao declarar que suas normas são de ordem pública e interesse social.

Em outras palavras, a legislação consumerista não protege apenas interesses individuais isolados. Ela também concretiza valores constitucionais relevantes para toda a coletividade, razão pela qual ocupa posição central no ordenamento jurídico brasileiro.

A jurisprudência e a proteção constitucional do consumidor

A jurisprudência dos tribunais superiores reafirma constantemente a importância da defesa do consumidor, reconhecendo a legitimidade da atuação estatal e a necessidade de observância dos princípios constitucionais consumeristas em diferentes setores, como telecomunicações, saúde suplementar e prestação de serviços.

Portanto, a questão está correta. A defesa do consumidor é, ao mesmo tempo, dever do Estado, direito fundamental e princípio basilar da ordem econômica, nos exatos termos da Constituição Federal.