Questão de concurso público, do TJ/MA, sobre o CDC.

Questão de concurso sobre o CDC, defesa do consumidor e ordem econômica – CESPE/CEBRASPE – TJ/MA 2022

CESPE / CEBRASPE – 2022 – TJ-MA – Juiz Substituto de Entrância Inicial
Questão adaptada.

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção INCORRETA, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.

• a) As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários.
• b) A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

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