Questão comentada de concurso
Superendividamento e revisão dos contratos
A questão cobra a etapa posterior à audiência conciliatória frustrada: a instauração de processo por superendividamento para revisão, integração e repactuação das dívidas.
Repactuar não é insolvência civil.
Dica do Dr. CDC
No superendividamento, a primeira etapa busca conciliação. Se ela não der certo com todos os credores, o consumidor pode avançar para o processo judicial de revisão e integração dos contratos.
Superendividamento: conciliação primeiro; sem acordo integral, pode haver processo judicial de revisão e integração dos contratos.
Repactuação de dívidas não é insolvência civil. E crédito consignado não é abusivo de pleno direito em toda situação.
Resumo para estudo rápido
O tratamento do superendividamento no CDC busca permitir que o consumidor pessoa natural pague suas dívidas preservando o mínimo existencial. Em regra, o procedimento começa com tentativa de conciliação e apresentação de plano de pagamento. Se não houver acordo com todos os credores, pode ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Esse caminho não significa insolvência civil e também não torna o crédito consignado automaticamente abusivo.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazê-lo.
Visto isso, é correto afirmar que:
Alternativas:
A) deve ser esclarecido a William que o seu pedido para o juiz instaurar processo de repactuação de dívidas importará em declaração de insolvência civil do consumidor;
B) contratos de empréstimo consignado que descontem valores em folha de pagamento junto ao empregador são considerados abusivos de pleno direito, por representarem burla à regra legal que veda a impenhorabilidade de salários;
C) se trata de disponibilidade absoluta ao consumidor aderir a contrato de crédito com instituição financeira para pagamento com débito do seu salário, não tendo como alegar superendividamento para pretender revisão contratual;
D) poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, precedido de audiência conciliatória que não tenha obtido êxito com qualquer dos credores.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: O consumidor superendividado pode buscar procedimento de repactuação. Se a audiência conciliatória não obtiver êxito com todos os credores, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. O pedido não importa insolvência civil, e o crédito consignado não é automaticamente abusivo em toda hipótese.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.