Questão comentada de concurso
Legitimidade dos entes federativos na defesa do consumidor
A questão cobra o rol de legitimados para ações coletivas de consumo e a atuação concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Legitimidade concorrente.
Dica do Dr. CDC
Em legitimidade coletiva, lembre que o CDC distribui a proteção do consumidor entre vários legitimados. Entes federativos podem atuar concorrentemente, sem exclusividade de um único órgão.
União, estados, municípios e DF podem atuar concorrentemente na defesa coletiva do consumidor.
Não confunda legitimidade concorrente com legitimidade exclusiva. O CDC permite que vários legitimados atuem na proteção coletiva dos consumidores.
Resumo para estudo rápido
O art. 82 do CDC prevê legitimidade ampla para a defesa coletiva do consumidor. Entre os legitimados estão a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, que podem atuar de forma concorrente. Essa concorrência significa que a proteção coletiva não fica concentrada em um único ente: diferentes legitimados podem propor medidas judiciais adequadas para proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A.
Explicação: União, estados, municípios e Distrito Federal integram o rol de legitimados para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores. A legitimidade é concorrente, de modo que mais de um ente ou órgão pode atuar, desde que presente pertinência com a proteção buscada.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.