Questão comentada de concurso
Definição legal de superendividamento
A questão cobra a literalidade do conceito legal, com dívidas exigíveis e vincendas.
Meu parecer: é preciso conhecer a “letra da lei”.
Dica do Dr. CDC
O conceito exige consumidor pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo exigíveis e vincendas, além da preservação do mínimo existencial.
Superendividamento: pessoa natural, boa-fé, dívidas exigíveis e vincendas, mínimo existencial.
A banca costuma errar ao excluir dívidas vincendas ou incluir pessoa jurídica.
Resumo para estudo rápido
O superendividamento não é mera insolvência patrimonial. É a impossibilidade manifesta de pagar dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a
Alternativas:
A) situação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.
B) impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
C) impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
D) impossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C.O conceito legal fala em impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. As alternativas que excluem dívidas vincendas, incluem pessoa jurídica ou substituem o critério por patrimônio inferior ao passivo não reproduzem o CDC.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.