Questão comentada de concurso
Plano judicial compulsório no superendividamento
A questão cobra os prazos e a forma de pagamento do plano judicial para dívidas remanescentes.
Meu parecer: 180 dias e até cinco anos.
Dica do Dr. CDC
No plano judicial compulsório, memorize a tríade: liquidação em até cinco anos, primeira parcela em até 180 dias e saldo em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Plano judicial compulsório: até cinco anos, primeira parcela em até 180 dias e saldo mensal.
O administrador não tem prazo de 15 dias; e o descumprimento não gera automaticamente insolvência civil.
Resumo para estudo rápido
Quando a conciliação não alcança todos os credores, as dívidas remanescentes podem ser tratadas por plano judicial compulsório, com regras legais próprias de prazo e parcelamento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus três credores. Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos. Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial. Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas:
A) Os credores, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação pessoal, juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.
B) O administrador, caso o juiz o nomeie, deverá apresentar, no prazo de até 15 (quinze) dias, um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos devidos por Darcilena.
C) O juiz, a fim de agilizar a obtenção de um acordo, nomeará administrador para promover a mediação entre a consumidora e os credores remanescentes no prazo de 5 (cinco) dias da data da conciliação infrutífera.
D) O plano judicial compulsório deverá prever a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo a 1ª parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
E) O descumprimento de três parcelas sucessivas ou de seis parcelas intercaladas do parcelamento produzirá a rescisão de pleno direito do plano e a declaração de insolvência civil de Darcilena.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. No plano judicial compulsório, a liquidação total da dívida deve ocorrer em até cinco anos, com primeira parcela devida em até 180 dias da homologação judicial e saldo pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas. As demais opções erram prazos, função do administrador ou efeitos do descumprimento.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.