Questão comentada de concurso
Consequências do descumprimento dos deveres na oferta de crédito
A questão cobra as sanções judiciais decorrentes do descumprimento dos deveres de crédito responsável.
Meu parecer: cuidado com as pegadinhas da banca FGV.
Dica do Dr. CDC
A consequência prática do descumprimento dos deveres de informação e crédito responsável pode ser redução de juros/encargos e dilação do prazo de pagamento.
Descumprimento dos deveres na oferta de crédito pode gerar redução de encargos e dilação do prazo.
Cuidado com alternativas que criam exceções indevidas para crédito “sem juros” ou assédio com prêmio.
Resumo para estudo rápido
O crédito responsável não é apenas informativo: seu descumprimento pode gerar efeitos judiciais concretos, como redução de juros e encargos e ampliação do prazo de pagamento.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento. Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas:
A) É vedado, expressa ou implicitamente, ao fornecedor na oferta de crédito, em qualquer situação, fazer referência na mensagem publicitária à oferta de crédito ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ ou com ‘taxa zero’ ou a expressão de sentido ou entendimento semelhante.
B) É vedado ao fornecedor, expressa ou implicitamente, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, exceto se a contratação envolver prêmio e não se tratar de consumidor vulnerável.
C) Nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor pessoa natural para consignação em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, podendo o limite ser acrescido em 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
D) É vedado ao fornecedor, exceto em relação à oferta de produto ou serviço para pagamento por meio de cartão de crédito, fazer referência expressa na mensagem publicitária à oferta de crédito ‘sem juros’, ‘gratuito’, ‘sem acréscimo’ ou com ‘taxa zero’ ou a expressão de sentido ou entendimento semelhante.
E) O descumprimento de qualquer dos deveres impostos ao fornecedor na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor.
Gabarito: alternativa E.
Explicação: A alternativa correta é a letra E. O descumprimento dos deveres de informação e crédito responsável pode acarretar, judicialmente, redução de juros, encargos ou acréscimos e dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades do consumidor. A regra dá consequência prática às vedações da oferta abusiva de crédito.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.