Questão comentada de concurso
Compromissos financeiros abrangidos pelo superendividamento
A questão cobra quais compromissos entram no conceito de superendividamento e vedações na oferta de crédito.
Meu parecer: crédito, compras a prazo e serviços continuados entram.
Dica do Dr. CDC
O conceito abrange compromissos financeiros de consumo, mas não protege fraude ou má-fé e não dispensa o dever de informação e avaliação responsável.
O conceito abrange compromissos financeiros de consumo, inclusive crédito, compras a prazo e serviços continuados.
Não aceite alternativas que autorizam contratação sem consulta ou sem avaliação da situação financeira.
Resumo para estudo rápido
A proteção ao superendividamento envolve dívidas de consumo e compromissos financeiros assumidos de boa-fé. O CDC também reforça deveres de informação e avaliação responsável na oferta de crédito.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Quanto ao superendividamento previsto na Lei nº 8.078/1990, que dispõe acerca da proteção do consumidor e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
A) As dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé estão abarcadas pela noção de superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.
B) O conceito de superendividamento engloba quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
C) Na oferta de crédito, é permitido indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
D) No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, acerca da taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento, sendo facultativa a menção ao custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem.
E) Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas, informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada a sua idade, quanto à natureza e à modalidade do crédito oferecido, bem como todos os custos incidentes, dispensada a análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito.
Gabarito: alternativa B.
Explicação: A alternativa correta é a letra B. O conceito de superendividamento engloba compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. As demais alternativas admitem má-fé, dispensam informação essencial ou permitem práticas vedadas na oferta de crédito.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.