Questão comentada de concurso
Crédito responsável e vedações na oferta de crédito
A questão cobra regras do CDC sobre superendividamento, especialmente a vedação de ofertas que dispensem análise da situação financeira do consumidor.
Meu parecer: crédito fácil demais costuma ser pegadinha.
Dica do Dr. CDC
Na oferta de crédito, desconfie de promessas que afastam consulta a serviços de proteção ao crédito ou avaliação da situação financeira do consumidor.
Oferta de crédito não pode prometer contratação sem consulta ou sem avaliação financeira.
A alternativa correta normalmente reproduz a lógica do crédito responsável: informar, avaliar e evitar contratação irresponsável.
Resumo para estudo rápido
O crédito responsável exige avaliação da situação financeira do consumidor. A oferta que promete contratação sem consulta ou sem análise financeira viola o CDC.
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Questão: No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que
Alternativas:
A) o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.
B) no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.
C) é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
D) as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.
E) o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei nº 14.181/2021.
Gabarito: alternativa C.
Explicação: A alternativa correta é a letra C. Na oferta de crédito, o CDC veda indicar que a contratação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Essa regra concretiza o crédito responsável.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.