Questão comentada de concurso
Conceito legal de superendividamento no CDC
A questão cobra a definição legal inserida pela Lei nº 14.181/2021: consumidor pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo e preservação do mínimo existencial.
Meu parecer: a lacuna pede o nome técnico do instituto.
Dica do Dr. CDC
Quando a banca fala em impossibilidade manifesta de pagar dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, procure o instituto criado para prevenir a exclusão social do consumidor.
Superendividamento = pessoa natural + boa-fé + dívidas de consumo + mínimo existencial.
Não confunda superendividamento com insolvência civil ou simples inadimplemento. A banca quer o conceito legal do CDC.
Resumo para estudo rápido
O superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial.
A lacuna deve ser preenchida por “superendividamento”, pois o enunciado reproduz o núcleo da definição legal.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Entende-se por ___________ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?
Alternativas:
A) desequilíbrio contratual.
B) inadimplemento habitual.
C) insolvência civil.
D) superendividamento.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. O conceito legal de superendividamento exige consumidor pessoa natural, boa-fé, impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. As demais alternativas não correspondem ao conceito técnico adotado pelo CDC.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.