Direito de arrependimento – Questão de concurso para Procurador – FUTEL MG

Prova: FUTEL – MG – Procurador – 2023 – FUNDEP (Gestão de Concursos)

Questão adaptada

Analise as seguintes proposições acerca da proteção contratual ao consumidor:

I – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

II – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.

Assinale a opção correta:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A, pois nenhum item está certo.

Item I — incorreto. O erro está no prazo. O art. 49 do CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias, e não de 15 dias, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Item II — incorreto. O parágrafo único do art. 49 do CDC determina que, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. A proposição erra ao afirmar que a devolução ocorre sem correção monetária.

Assim, como os dois itens estão incorretos, a resposta correta é A) Nenhum item está certo.

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