Superendividamento: 61 questões de concurso comentadas

Prova: IDESG – 2025 – Prefeitura de Cariacica – ES – Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor

Entende-se por ___________ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O conceito legal de superendividamento, inserido pela Lei nº 14.181/2021, exige consumidor pessoa natural, boa-fé, impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. As demais alternativas descrevem situações próximas, mas não correspondem ao conceito técnico adotado pelo CDC.

Prova: CESPE / CEBRASPE – 2025 – SUSEP – Analista Técnico: – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A preservação do mínimo existencial é eixo central da repactuação de dívidas. O objetivo do procedimento não é simplesmente garantir o recebimento dos credores, mas permitir que o consumidor de boa-fé pague suas dívidas sem perder as condições mínimas de subsistência.

Prova: FGV – 2025 – TJ-CE – Juiz Substituto

Joana, professora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento. Ao longo de cinco anos, ela contraiu diversos empréstimos consignados e cartões de crédito, compromissando mais de 70% de sua renda líquida mensal.Com dificuldades para arcar com suas despesas básicas, Joana procurou o Juízo competente e requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), apresentando plano de pagamento com prazo de cinco anos e indicando a necessidade de preservar o valor mínimo para sua subsistência. Um dos credores, uma instituição financeira, foi regularmente intimado, mas não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência.Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. O não comparecimento injustificado do credor à audiência de repactuação gera consequências legais: suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano, se o montante devido for certo e conhecido. A sanção busca impedir que o credor inviabilize a solução global apenas por ausência injustificada.

Prova: FUNDATEC – 2025 – DPE-SC – Defensor Público – Substituto

José é autor de pedido de repactuação de dívidas, artigo 104-A do CDC, em face de cinco credores, por estar em situação de superendividamento. Foi designada audiência de conciliação, a qual:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A audiência do art. 104-A do CDC tem rito próprio, com presença de todos os credores abrangidos. A ausência injustificada do credor pode acarretar suspensão da exigibilidade, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano, desde que o valor seja certo e conhecido. O pagamento do credor ausente deve ser previsto apenas depois dos credores presentes.

Prova: MPE-SP – 2025 – MPE-SP – Promotor de Justiça

No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Na oferta de crédito, o CDC veda indicar que a contratação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Essa regra concretiza o crédito responsável. As demais alternativas erram ao ampliar o conceito para pessoa jurídica, transferir custos ao consumidor ou excluir indevidamente dívidas abrangidas.

Prova: FCC – 2025 – DPE-RS – Defensor Público

Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O superendividamento protegido pelo CDC alcança apenas consumidor pessoa natural de boa-fé, em impossibilidade manifesta de pagar dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial. A alternativa também acerta ao mencionar operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada como compromissos financeiros abrangidos.

Prova: IBGP – 2024 – MPE-MG – Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.É INCORRETO afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra E. O CDC veda condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. A alternativa transforma uma conduta proibida em conduta possível, razão pela qual é a incorreta.

Prova: VUNESP – 2024 – Prefeitura de Santo André – SP – Agente de Fiscalização – Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é considerado um microssistema normativo, possuindo dispositivos de conteúdo programático; dentre eles, encontram-se aqueles que estabelecem a denominada política nacional das relações de consumo, que deve pautar-se, dentre outros, ao seguinte princípio:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A prevenção e o tratamento do superendividamento foram incorporados como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, com a finalidade de evitar a exclusão social do consumidor. A vulnerabilidade é reconhecida como regra, não depende de prova individual, e a atuação estatal pode ocorrer por diversos instrumentos.

Prova: FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensor Público – Substituto

Maria procurou, virtualmente, uma instituição financeira para firmar um contrato de empréstimo consignado, o qual seria pago em 60 meses. Passado tal período, os descontos continuaram, o que lhe fez procurar a Defensoria Pública. Mediante requisição de informações, apurou-se que Maria, na verdade, assinara contrato de cartão de crédito consignado e não de empréstimo consignado, mas tanto o que quis contratar foi empréstimo e não cartão de crédito, que nunca o utilizou. Em nenhum momento foi-lhe informado que o crédito se referia a saque por cartão, a ser pago, mediante amortização, por sua margem consignável. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. Em contratos de crédito, especialmente quando há confusão entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, não basta a legibilidade física das cláusulas: é necessária clareza semântica, isto é, compreensão real da natureza da contratação. Se a consumidora queria empréstimo e recebeu produto financeiro diverso sem informação clara, cabe discutir nulidade ou cumprimento da oferta.

Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – PC-RJ – Delegado de Polícia

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. O conceito de superendividamento corresponde à impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. As demais alternativas contrariam regras conhecidas do CDC: pessoa jurídica também pode ser consumidora em certas hipóteses, profissional liberal responde por culpa e os prazos mencionados estão incorretos.

Prova: FGV – 2022 – DPE-MS – Defensor Público Substituto

William firmou com determinada instituição bancária contrato de empréstimo consignado, sendo certo que possuía outras dívidas que o levaram à condição de superendividado. Diante disso, procurou atendimento na Defensoria Pública, pois pretendia honrar com o pagamento das dívidas, mas não sabia como fazê-lo.

Visto isso, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Frustrada a audiência conciliatória com os credores, o CDC permite instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial. O pedido não implica insolvência civil, e o crédito consignado não é automaticamente abusivo, embora possa ser revisto conforme o caso.

Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – TJ-MA – Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A definição legal restringe o superendividamento ao consumidor pessoa natural, de boa-fé, que não consegue pagar dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial. A proteção não alcança pessoa jurídica nem dívidas de luxo de alto valor, e o tratamento pode envolver também mecanismos administrativos e de conciliação.

Prova: FADESP – 2023 – Prefeitura de Parauapebas – PA – Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo

A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com essa Lei,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O núcleo do conceito é a impossibilidade manifesta de pessoa natural, de boa-fé, pagar dívidas de consumo vencidas e futuras sem comprometer o mínimo existencial. Não entram no conceito pessoas jurídicas, dívidas tributárias ou dívidas decorrentes de produtos de luxo de alto valor.

Prova: FCC – 2023 – DPE-ES – Defensor Público

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a respeito do superendividamento, considere as assertivas.I. São considerados superendividados as pessoas naturais que, de boa ou má-fé, não conseguem pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.II. As dívidas não podem decorrer da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.III. Não se enquadram na proteção do superendividamento as operações de crédito.IV. É direito do consumidor a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.Está correto o que se afirma APENAS em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Estão corretas as assertivas II e IV. A proteção não alcança dívidas de produtos e serviços de luxo de alto valor, e a preservação do mínimo existencial é direito do consumidor na concessão de crédito e na repactuação. A assertiva I erra ao incluir má-fé; a III erra porque operações de crédito são expressamente abrangidas.

Prova: FGV – 2024 – Prefeitura de Macaé – RJ – Procurador

Augusto, professor aposentado de 65 anos, sempre teve um bom histórico de crédito, mas, nos últimos anos, acumulou diversas dívidas ao ponto de não conseguir honrá-las sem comprometer a sua subsistência.A situação de Augusto agravou-se quando ele contraiu um empréstimo consignado, com desconto diretamente na sua aposentadoria, para ajudar seu filho a abrir um negócio, que não deu certo. Além disso, Augusto possui dívidas em cartões de crédito que foram refinanciadas várias vezes com juros elevados, além de ter financiado a compra de um veículo para usar como motorista de aplicativo e uma reforma em sua casa. Com sua renda mensal comprometida em mais de 80% com dívidas, ele mal consegue arcar com as despesas básicas, como alimentação e remédios. Sentindo-se incapaz de pagar suas dívidas, Augusto busca ajuda jurídica especializada, pois sempre foi bom pagador e contraiu todas as obrigações com o intuito de honrá-las.Diante da situação e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.I. Augusto pode requerer judicialmente a instauração do processo de repactuação de dívidas, buscando a realização de uma audiência conciliatória com todos os credores, onde será proposto um plano de pagamento que preserve o mínimo necessário para sua subsistência.II. Sendo deferido o requerimento de Augusto, todas as dívidas vencidas e vincendas, desde que de consumo, independentemente do valor ou do bem ou serviço adquirido, poderão ser incluídas no processo de repactuação, excluídas apenas as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.III. Sendo deferido o requerimento e homologado o plano judicial de repactuação, será declarada insolvência civil de Augusto e eventual repactuação futura de suas dívidas somente poderá ocorrer após o prazo de cinco anos, correspondente ao prazo máximo para quitação do plano de pagamento.Está correto o que se afirma em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. Apenas a afirmativa I está correta: Augusto pode requerer a instauração do processo de repactuação, com audiência conciliatória e plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A II erra porque nem toda dívida de consumo pode ser incluída, sobretudo produtos de luxo, crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. A III erra porque o pedido não importa insolvência civil.

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) – 2023 – DPE-MG – Defensor Público de Classe Inicial

Com relação ao superendividamento, analise as afirmativas a seguir.I. A prevenção e o tratamento do superendividado não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.II. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante da oferta, que deve ser, no mínimo, de dois dias.III. Na oferta de crédito ao consumidor, expressa ou implicitamente, publicitária ou não, o assédio ou a pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, é proibido.IV. O consumidor deve avisar, com antecedência de pelo menos 10 dias antes do vencimento da conta, à administradora do cartão de crédito, de compra contestada por ele, para que esta seja retirada da fatura, sendo vedada a cobrança pelo fornecedor.V. O tratamento do superendividado, consubstanciado no processo de repactuação de dívidas, abrange as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.Nesse contexto, pode-se afirmar:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Apenas a afirmativa V está incorreta. O processo de repactuação não abrange dívidas de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. As demais assertivas reproduzem deveres e vedações do regime de crédito responsável e da prevenção do superendividamento.

Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – PGE-PA – Procurador do Estado

Assinale a opção correta, acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos de superendividamento é instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo. As demais alternativas erram ao incluir pessoa jurídica no conceito, dispensar informações essenciais, proteger dívidas de má-fé ou permitir condicionamentos vedados na oferta de crédito.

Prova: FGV – 2022 – TJ-AP – Juiz de Direito Substituto

No que tange ao superendividamento, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A Lei nº 14.181/2021 proibiu, na oferta de crédito, indicar que a operação pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Não há percentual fixo de inadimplência para caracterizar superendividamento, e produtos de luxo ou dívidas alimentícias não integram o núcleo de proteção do CDC.

Prova: FGV – 2026 – TJ-GO – Juiz Substituto

Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação entre as partes, todos os bancos estavam presentes e devidamente representados por procuradores dotados de poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa. O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado contrariamente à recomendação da boa-fé processual e cooperação entre as partes.Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. Quando alguns credores não aderem ao plano consensual, o juiz pode instaurar, a pedido do consumidor, o processo por superendividamento para revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes por plano judicial compulsório. A discordância do credor presente não equivale à ausência injustificada e, por si só, não acarreta automaticamente as sanções do art. 104-A, §2º.

Prova: FUNDATEC – 2024 – DPE-PR – Defensor Público – Substituto

Francisco, de 72 anos de idade, é aposentado e tem uma doença grave (que exige o gasto mensal de R$ 700,00 apenas com medicamentos). Ele tem renda de três salários mínimos (R$ 4.236,00) e está com 85% (R$ 3.600,60) de sua renda comprometida com empréstimos, restando para seu mínimo existencial apenas R$ 635,40. Todavia, para a garantia de seu mínimo existencial, precisa, no mínimo, de 60% (R$ 2.541,60), então buscou a Defensoria Pública para os procedimentos de repactuação de dívida e, caso necessária, a ação de superendividamento. Nesse contexto, enquanto membro da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A questão cobra leitura crítica do mínimo existencial regulamentado em valor fixo. É possível sustentar, em controle difuso, que a aplicação mecânica de valor insuficiente viola a dignidade da pessoa humana e esvazia a proteção do superendividamento. O plano deve demonstrar, concretamente, o mínimo necessário à sobrevivência do consumidor.

Prova: VUNESP – 2024 – Prefeitura de Santo André – SP – Técnico de Defesa do Consumidor

Levando-se em conta os termos da Lei Federal no 14.181, de 1º de julho de 2021, que introduziu o Capítulo VI-A, intitulado “Da prevenção e do tratamento do superendividamento”, no Código de Defesa do Consumidor, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O CDC veda assediar ou pressionar o consumidor para contratar produto, serviço ou crédito, sobretudo diante de vulnerabilidade agravada ou contratação com prêmio. As alternativas B, C e D descrevem condutas lícitas ou desejáveis. A letra E está incompleta em relação à vedação legal, que envolve condicionar tratativas à desistência de demanda judicial ou pagamentos indevidos.

Prova: FGV – 2024 – TJ-MS – Analista Judiciário – Área Fim

Em demanda de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, nos termos do Art. 104-A e seguintes da Lei 8078/1990, a audiência de conciliação, na presença de todos os credores, foi infrutífera. Por isso, no dia seguinte, o Banco X apresentou sua contestação, em que deduz toda a matéria de defesa e controverte os fatos alegados pela autora.Nesse caso, é correto afirmar que a peça é:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Depois da audiência infrutífera, a apresentação de defesa pelos credores remanescentes depende de citação em ato próprio. O procedimento especial não funciona como contestação comum imediata: os credores devem juntar documentos e apresentar as razões da negativa de aderir ao plano ou renegociar, no prazo legal.

Prova: FGV – 2024 – AL-SC – Analista Legislativo III – Direito

A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta.O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado. Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. No plano judicial compulsório, os credores remanescentes têm assegurado, no mínimo, o principal corrigido por índices oficiais. A liquidação total deve ocorrer em até cinco anos após a quitação do plano consensual, com primeira parcela em até 180 dias da homologação, e saldo em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Prova: FGV – 2024 – TJ-AP – Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade – Execução de Mandados

Giulia tomou empréstimos de três instituições financeiras distintas, cujas parcelas somam mais de 70% de seus vencimentos como funcionária pública. Além disso, os gastos com plano de saúde, escola para seu filho de 6 anos, aluguel e contas domésticas fazem com que não tenha dinheiro sequer para seu lazer.É correto afirmar que a situação descrita caracteriza:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. O comprometimento intenso da renda com empréstimos, somado à impossibilidade de manter despesas básicas sem prejuízo ao mínimo existencial, caracteriza superendividamento. Não se trata, tecnicamente, de insolvência civil ou prodigalidade, mas de regime próprio de proteção consumerista.

Prova: Quadrix – 2023 – PROCON-DF – Fiscal De Defesa Do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor − pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo − pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). O conceito legal não alcança pessoa jurídica, não inclui dívidas fiscais e não depende de fórmula genérica sobre renda e patrimônio. O CDC fala em consumidor pessoa natural, de boa-fé, impossibilitado de pagar dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial.

Prova: Quadrix – 2023 – PROCON-DF – Fiscal De Defesa Do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A limitação de multas moratórias em relações de consumo é norma de ordem pública. Se a cláusula ultrapassa o limite legal, há prática abusiva e nulidade que pode ser reconhecida pelo juiz, inclusive de ofício, por envolver proteção cogente do consumidor.

Prova: Quadrix – 2023 – PROCON-DF – Fiscal De Defesa Do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). No CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação não podem exceder 2% do valor da prestação. Trata-se de limite legal destinado a evitar punição excessiva e agravamento artificial da dívida do consumidor.

Prova: Quadrix – 2023 – PROCON-DF – Fiscal De Defesa Do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). Multa moratória não é automática: depende de previsão contratual válida e deve respeitar o limite legal. Mesmo quando prevista, não pode ultrapassar 2% da prestação, sob pena de abusividade e nulidade da cobrança excedente.

Prova: IBGP – 2021 – Prefeitura de Dores do Indaiá – MG – Advogado Procon

O Código de Defesa do Consumidor confere tratamento específico à situação do consumidor superendividado.

Acerca da defesa do consumidor superendividado, assinale a alternativa INCORRETA:

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra C. O processo de repactuação depende de requerimento do consumidor superendividado pessoa natural; o juiz não o instaura de ofício. A alternativa erra também pela redação confusa e por sugerir iniciativa judicial automática. As demais reproduzem, em linhas gerais, o conceito, exclusões e dinâmica do plano de pagamento.

Prova: Instituto Consulplan – 2024 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto – P2 – Fase Vespertina

Excluem-se do processo de repactuação de dívidas junto aos credores do consumidor superendividado as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo; e as dívidas provenientes de contratos de financiamentos imobiliários e de crédito rural, salvo os contratos de crédito com garantia real.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). A assertiva está incorreta porque exclui contratos de crédito com garantia real de forma equivocada: eles também estão excluídos do processo de repactuação, ao lado dos financiamentos imobiliários e do crédito rural. A expressão “salvo os contratos de crédito com garantia real” inverte o comando legal.

Prova: Instituto Consulplan – 2024 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto – P2 – Fase Vespertina

De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir.

No âmbito da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento em dívidas de consumo, a repactuação preservará as garantias e as formas de pagamento originariamente pactuadas, nos termos do disposto no caput do Art. 104-A da Lei nº 8.078/1990.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). O plano de repactuação deve preservar o mínimo existencial e, em regra, respeitar as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A ideia é reorganizar o pagamento de modo sustentável, sem eliminar automaticamente garantias válidas ou substituir toda a estrutura contratual sem base legal.

Prova: Instituto Consulplan – 2024 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto – P2 – Fase Vespertina

De acordo com o texto do Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 8.078/1990, julgue o item a seguir.

O pedido de repactuação de super dívida não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da apresentação do plano de pagamento homologado, ainda que não liquidadas as obrigações, sem prejuízo de eventual repactuação.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B (Errado). O pedido de repactuação não importa insolvência civil, mas a repetição do pedido não ocorre em dois anos. O CDC prevê que novo pedido somente poderá ser formulado após o prazo de dois anos contado da liquidação das obrigações do plano homologado, sem prejuízo de repactuação entre as partes.

Prova: Instituto Consulplan – 2023 – CORE-MG – Advogado Júnior

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes mudanças para prevenção e tratamento do superendividamento no Brasil. O superendividamento ocorre quando o consumidor contrai dívidas de forma excessiva e não consegue mais honrar seus compromissos financeiros de forma sustentável, levando-o a uma situação de vulnerabilidade econômica. O CDC estabelece mecanismos para proteger os consumidores superendividados, oferecendo uma oportunidade de renegociação das dívidas em condições mais favoráveis e possibilitando uma saída da situação de endividamento descontrolado. Além disso, busca prevenir o superendividamento, incentivando práticas mais responsáveis por parte das instituições financeiras e dos fornecedores de crédito. Assim, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor publicitária ou não:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. É vedado condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou depósitos judiciais. A vedação impede que o fornecedor use sua posição econômica para constranger o consumidor a abrir mão de direitos.

Prova: Aroeira – 2023 – Prefeitura de Bela Vista de Goiás – GO – Procurador Municipal

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. CDC (compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Na audiência de repactuação, o consumidor apresenta plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial e mantidas, em regra, as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O prazo de dois anos não é o prazo máximo do plano.

Prova: FGV – 2026 – TJ-PA – Juiz Substituto

Em 2021, a Lei nº 14.181 incluiu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da conciliação no superendividamento. Por conseguinte, apenas o consumidor pessoa natural poderá requerer a instauração em juízo de um processo de repactuação de dívidas, a fim de ser realizada audiência conciliatória com seus credores.Acerca dessa audiência, dos credores atingidos pela proposta e do prazo para pagamento, analise as afirmativas a seguir.I. A proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor superendividado terá prazo máximo de 5 anos para pagamento, devendo ser preservados o mínimo existencial correspondente a renda mensal de R$ 600,00, conforme regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.II. O pedido de repactuação de dívidas não importará em declaração de insolvência civil por parte do consumidor superendividado; ademais, poderá ser renovado, mas somente após decorrido o prazo de 5 anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.III. Não podem ser incluídas no plano de pagamento para repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados ilicitamente pelo consumidor sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real ou de aval, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, ainda que decorrentes de relações de consumo.Está correto o que se afirma em:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A afirmativa I está correta ao mencionar o prazo máximo de cinco anos e a preservação do mínimo existencial conforme regulamentação. A II erra quanto ao termo inicial para repetição do pedido, que se vincula à liquidação das obrigações. A III erra ao incluir aval como hipótese legal de exclusão e ao usar formulação mais ampla que a lei.

Prova: FGV – 2024 – TJ-SC – Juiz Substituto

A consumidora Angelina, na condição de superendividada, requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas. O juiz deferiu o pedido, sendo realizada audiência conciliatória com os credores.Apresentado na audiência o plano de pagamento, elaborado de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, houve conciliação com a maior parte dos credores, mas não houve êxito em relação ao crédito no valor de R$ 1.100,00 proveniente de compras feitas por Angelina no Armazém Lacerdópolis, estabelecimento mantido pela sociedade Passos, Mafra & Maia Ltda.Considerados esses fatos e as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Se a conciliação não obtiver êxito com determinado credor, o juiz pode nomear administrador, desde que isso não onere as partes, para apresentar plano de pagamento em até 30 dias, com medidas de temporização ou atenuação dos encargos. A instauração não é de ofício e o plano judicial tem disciplina própria.

Prova: CS-UFG – 2024 – Prefeitura de Itumbiara – GO – Fiscal do Procon

A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no período pós pandemia, quando a economia se encontrava destruída, com intuito de ajudar as pessoas que se endividaram para conseguir arcar com as necessidades básicas diárias, o que trouxe mudanças substanciais para o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o Superendividamento

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O superendividamento envolve dívidas de consumo exigíveis e vincendas, decorrentes de relação de consumo, que a pessoa natural não consegue pagar sem comprometer o mínimo existencial. A proteção não se aplica à pessoa jurídica, a dívidas contraídas com fraude ou má-fé, nem prevê plano de dez anos.

Prova: IVIN – 2023 – Prefeitura de Santana do Piauí – PI – Fiscal – Tributo

Antônio, encontrando-se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078/90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. Compras de móveis da linha branca em crediário são típicas dívidas de consumo e podem integrar o plano de repactuação. Já dívidas dolosamente contraídas sem propósito de pagamento, crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural são excluídos do processo.

Prova: FGV – 2023 – Câmara dos Deputados – Consultor Legislativo – Área VII – Tarde

Ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor determinou que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O CDC reconhece a conexão entre o contrato principal de fornecimento e o contrato acessório de crédito que o financia quando o fornecedor de crédito atua integrado à preparação ou conclusão do negócio. Essa conexão reforça a responsabilidade e a proteção do consumidor no crédito vinculado.

Prova: FGV – 2023 – TJ-PR – Juiz Substituto

Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a requerimento de consumidor superendividado.Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Havendo conciliação com qualquer credor, a sentença homologatória descreve o plano de pagamento da dívida e tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada. As demais alternativas erram ao incluir financiamento imobiliário, limitar indevidamente sanções ou admitir instauração de ofício do plano compulsório.

Prova: CS-UFG – 2023 – Prefeitura de Morrinhos – GO – Fiscal Consumerista

Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A definição legal exige consumidor pessoa natural, boa-fé, dívidas de consumo exigíveis e vincendas, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços continuados, sem comprometer o mínimo existencial. As demais opções incluem tributos, financiamento habitacional, produtos de qualquer valor ou percentual fixo sem base no conceito legal.

Prova: CS-UFG – 2023 – Prefeitura de Morrinhos – GO – Fiscal Consumerista

Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor de forma prévia e adequada, no momento da oferta, sobre

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor deve informar a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos por atraso. O prazo mínimo de validade da oferta é de dois dias, não dez, e a liquidação antecipada não pode ser onerada.

Prova: FGV – 2023 – TJ-BA – Conciliador

Sobre a conciliação no processo de superendividamento previsto pelos Art. 104-A e ss. do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A ausência injustificada do credor à audiência de repactuação acarreta suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano, se o valor for certo e conhecido. O processo depende de requerimento do consumidor e não importa insolvência civil.

Prova: Quadrix – 2023 – PROCON-DF – Fiscal De Defesa Do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A (Certo). A chamada cláusula de pontualidade não pode ser usada para mascarar multa moratória superior ao limite legal. Se a cláusula oculta penalidade abusiva, é nula de pleno direito, pois viola norma de ordem pública de proteção do consumidor.

Prova: IADES – 2023 – GDF-SEEC – Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental – Direito e Legislação

Quanto ao superendividamento previsto na Lei nº 8.078/1990, que dispõe acerca da proteção do consumidor e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O conceito de superendividamento engloba compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. As demais alternativas admitem má-fé, dispensam informação essencial ou permitem práticas vedadas na oferta de crédito.

Prova: IBFC – 2022 – TJ-MG – Analista Judiciário – Analista Judiciário

A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Sobre as alterações promovidas pela Lei 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, exceto:

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra B. A repactuação é destinada ao consumidor superendividado pessoa natural, não à pessoa jurídica, e o prazo máximo do plano é de cinco anos, não dez. As demais alternativas refletem o conceito de superendividamento, o plano judicial para dívidas remanescentes e a incorporação do tema à Política Nacional das Relações de Consumo.

Prova: FGV – 2022 – Senado Federal – Consultor Legislativo – Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento.

Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. O descumprimento dos deveres de informação e crédito responsável pode acarretar, judicialmente, redução de juros, encargos ou acréscimos e dilação do prazo de pagamento, conforme a gravidade da conduta e as possibilidades do consumidor. A regra dá consequência prática às vedações da oferta abusiva de crédito.

Prova: FGV – 2022 – Senado Federal – Consultor Legislativo – Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A consumidora Darcilena da Silva, superendividada, requereu ao juízo da Vara Única da Comarca de Alfa a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os seus três credores.Dois dos credores de Darcilena são fornecedores de crédito e o crédito do terceiro decorre de compra a prazo de bem durável. Na audiência conciliatória, Darcilena apresentou proposta de plano de pagamento com prazo de 5 (cinco) anos.Apenas um dos credores fornecedores de crédito aceitou a proposta de Darcilena. Diante desse fato, foi instaurado processo por superendividamento em relação às dívidas remanescentes cuja liquidação se dará mediante plano judicial.Consideradas estas informações e as disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre o tratamento judicial do superendividamento, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. No plano judicial compulsório, a liquidação total da dívida deve ocorrer em até cinco anos, com primeira parcela devida em até 180 dias da homologação judicial e saldo pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas. As demais opções erram prazos, função do administrador ou efeitos do descumprimento.

Prova: FGV – 2022 – TJ-GO – Juiz Leigo

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O CDC prevê processo específico de repactuação de dívidas para tratamento do superendividamento. A proteção é voltada ao consumidor pessoa natural; o pedido não gera insolvência civil; dívidas com garantia real são excluídas; e a repetição do pedido não é anual.

Prova: FUNDATEC – 2022 – Prefeitura de Restinga Seca – RS – Advogado

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra D. Se a conciliação não tiver êxito com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para plano judicial compulsório, e não facultativo. As demais alternativas estão alinhadas ao CDC: prazo máximo de cinco anos, exclusões legais e força executiva da sentença homologatória.

Prova: FCC – 2021 – DPE-AM – Defensor Público

Acerca das disposições do Código de Defesa do Consumidor a respeito do superendividamento, considere as assertivas a seguir.

I. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo.

II. Na audiência conciliatória, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

III. Incluem-se no processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

IV. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor.

Está correto o que se afirma em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. Estão corretas as assertivas I, II e IV. O processo é instaurado a requerimento do consumidor pessoa natural; o plano tem prazo máximo de cinco anos e preserva garantias e formas de pagamento; e a ausência injustificada do credor gera as sanções legais. A III erra porque crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural são excluídos.

Prova: FCC – 2021 – DPE-RR – Defensor Público

De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. O conceito legal fala em impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. As alternativas que excluem dívidas vincendas, incluem pessoa jurídica ou substituem o critério por patrimônio inferior ao passivo não reproduzem o CDC.

Prova: EJUD-PI – TJ PI – Mediador – 2024

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação no superendividamento é INCORRETO:

Resposta comentada: A alternativa incorreta é a letra C. O CDC exclui do processo de repactuação as dívidas contraídas dolosamente sem propósito de pagamento e as provenientes de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural. A alternativa afirma o contrário ao dizer que essas dívidas se incluem no processo.

Prova: Instituto Consulplan – Prefeitura de Santa Maria de Jetibá – Auditor Público Interno – Área: Direito – 2024

O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A oferta de crédito não pode envolver assédio ou pressão para contratação, especialmente diante de consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em vulnerabilidade agravada, ou quando houver prêmio. A norma busca evitar contratação impulsiva e crédito irresponsável.

Prova: FGV – TJ SC – Juiz Leigo – 2025

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A apuração do comprometimento do mínimo existencial considera a base mensal, comparando a renda total mensal do consumidor com as parcelas de dívidas vencidas e vincendas no mesmo período. A questão cobra o critério operacional do Decreto nº 11.150/2022, com alterações posteriores.

Prova: MPRS – MPE RS – Promotor de Justiça – 2025

Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a jurisprudência do STJ.

I – O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.

II – O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.

III – A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.

IV – A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.

Assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. Estão corretas I, II e IV. O termo “processo” do art. 104-A é interpretado de forma ampla, permitindo sanções já na fase pré-processual; o credor tem dever de comparecer, embora não seja obrigado a conciliar; e a sujeição compulsória exige débito certo e conhecido. A III erra ao restringir integralmente as sanções à fase judicial.

Prova: FGV – TJ SC – Juiz Leigo – 2025

A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável.

A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. No crédito responsável, o fornecedor ou intermediário deve informar previamente o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem. A transparência sobre custo real da operação é essencial para evitar contratação desinformada e prevenir superendividamento.

Prova: FUNCERN – IFPE – Professor – Área: Direito – 2025

Considerando o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no contexto das relações de consumo,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. No CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas respondem subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do Código. As coligadas respondem apenas por culpa, e as consorciadas respondem solidariamente, razão pela qual as demais alternativas trocam os regimes de responsabilidade.

Prova: VUNESP – TJ RJ – Juiz Substituto – 2025

Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento é instrumento de execução da Política Nacional das Relações de Consumo. As alternativas D e E tratam de princípios; a B também é princípio da política, não o instrumento específico cobrado.

Prova: FUMARC – Câmara de Lavras – Advogado – 2023

NÃO corresponde a um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A facilitação da defesa do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova, é direito básico do consumidor, não princípio da Política Nacional das Relações de Consumo. As demais alternativas correspondem a princípios incorporados ao art. 4º do CDC, como vulnerabilidade, educação financeira e prevenção do superendividamento.

Prova: FGV – TJ PR – Juiz Substituto – 2021

Jonas, idoso, aposentado com renda mínima, passeava pelo shopping quando viu um stand oferecendo serviço de operação de crédito ao consumidor. Jonas sonhava em comprar uma bicicleta popular para o seu único netinho, mas receava não conseguir empréstimo, por já possuir outros consignados. Depois de conversar com o atendente do stand, Jonas aderiu prontamente ao contrato de empréstimo consignado, que contava com cláusula de foro de eleição, tomando por referência o endereço do fornecedor.

Considerando essa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, caso Jonas se enquadre na condição de superendividamento, poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O consumidor superendividado pode ter acesso ao processo de repactuação, mas contratos de crédito com garantia real ficam excluídos. Quanto ao foro, cláusula de eleição em contrato de consumo não é automaticamente nula: ela pode existir, desde que não prejudique a facilitação da defesa do consumidor, que pode optar por foro mais favorável.