Questão comentada de concurso
Fornecedor informal e consumidor por equiparação
A questão cobra a aplicação do CDC a atividade econômica habitual, ainda sem registro empresarial, e a proteção das vítimas do evento de consumo.
Registro formal não é tudo.
Dica do Dr. CDC
Para identificar fornecedor, observe a atividade: habitualidade, onerosidade e oferta no mercado. Para identificar consumidor por equiparação, pergunte quem foi vítima do acidente de consumo, mesmo sem ter contratado diretamente.
Fornecedor não precisa ter registro formal: habitualidade e onerosidade podem bastar para atrair o CDC.
Consumidor por equiparação não é apenas quem comprou: vítimas do acidente de consumo também recebem proteção do CDC.
Resumo para estudo rápido
Para o CDC, fornecedor é quem desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade e onerosidade. O registro empresarial formal não é requisito indispensável para a incidência do Código. Além disso, em caso de acidente de consumo, todas as vítimas do evento são consumidores por equiparação, ainda que não tenham contratado diretamente. Assim, convidados intoxicados por alimento impróprio podem pleitear indenização com fundamento no CDC.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Joana é uma doceira de renome que, há mais de quinze anos, produz doces e bolos para festas de toda natureza, contudo ela não possui registro da atividade empresarial desenvolvida, atendendo seus clientes em sua própria residência, na cidade de Limeira – SP. A venda dos doces é a única fonte de renda de Joana.
No mês de novembro, Felipe completou um ano de idade e seus pais comemoraram a data com uma festa na cidade de Campinas – SP, local de sua residência, onde foram servidos doces e bolos encomendados a Joana. Contudo, os avós de Felipe sofreram uma infecção gastrointestinal causada pela ingestão dos produtos que, conforme verificado por uma análise técnica posterior, estavam impróprios para o consumo.
Acerca da situação hipotética anterior, assinale a opção correta, à luz do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alternativas:
A) O conceito de fornecedor se aplica à Joana, pois ela fornece produtos com habitualidade e onerosidade, ao passo que o conceito de consumidor se aplica apenas aos avós de Felipe.
B) Embora sua atividade não esteja devidamente registrada em junta comercial, Joana pode ser considerada fornecedora, e os convidados da festa de aniversário, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir-lhe indenização.
C) Eventual ação de responsabilidade civil proposta pelos avós de Felipe contra Joana deverá ser ajuizada em Limeira – SP, local da contratação.
D) O CDC é aplicável ao caso, sendo certo que tanto os avós de Felipe quanto os demais convidados intoxicados são consumidores por equiparação e poderão pedir indenização, porém a inversão do ônus da prova só se aplicará em favor dos avós de Felipe.
E) A atividade desenvolvida por Joana não se enquadra no conceito legal de fornecedor, razão pela qual serão aplicadas ao caso as regras previstas no Código Civil.
Gabarito: alternativa B.
Explicação: Joana pode ser considerada fornecedora porque exerce atividade econômica de fornecimento de produtos com habitualidade e onerosidade, ainda que sem registro empresarial formal. Os convidados intoxicados são consumidores por equiparação, pois foram vítimas do evento de consumo. O CDC alcança todos os atingidos pelo fato do produto, não apenas quem contratou diretamente. Fundamento legal: art. 3º c/c art. 17 do CDC.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.