Questão comentada de concurso
Legitimidade do Ministério Público na defesa do consumidor
A questão cobra o entendimento do STJ sobre a atuação do Ministério Público na tutela coletiva de consumidores, inclusive quando o conflito envolve serviço público.
MP protege interesses coletivos.
Dica do Dr. CDC
Quando a questão falar em legitimidade do Ministério Público, não exclua automaticamente os serviços públicos. O ponto central é a relevância social da tutela coletiva dos consumidores.
O Ministério Público tem legitimidade para direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
Não restrinja a legitimidade do MP pelo fato de a lesão decorrer de serviço público. A relevância social da defesa do consumidor permanece.
Resumo para estudo rápido
O Ministério Público tem legitimidade para a defesa coletiva dos consumidores em juízo, abrangendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Essa legitimidade também existe quando a lesão decorre da prestação de serviço público, pois a tutela consumerista possui relevância social e não se limita a relações privadas comuns. Em prova, desconfie de alternativas que excluem serviços públicos ou restringem a atuação ministerial apenas a direitos difusos e coletivos.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender
Alternativas:
A) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
B) apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
C) apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.
D) apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.
E) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.
Gabarito: alternativa E.
Explicação: O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando esses direitos decorrem da prestação de serviço público. O STJ reconhece a relevância social da tutela consumerista e não restringe a atuação ministerial pelo simples fato de envolver serviço público.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.