Questão comentada de concurso
Legitimidade do Ministério Público e súmulas do STJ
A questão pede a alternativa incorreta e cobra enunciados consolidados do STJ sobre contratos bancários, cooperativas habitacionais, previdência complementar e legitimidade coletiva do Ministério Público.
O comando pede a incorreta.
Dica do Dr. CDC
Atenção ao comando: a questão pede a alternativa incorreta. O Ministério Público pode atuar também em temas de serviço público quando houver interesse coletivo consumerista.
MP tem legitimidade para defesa coletiva de consumidores, inclusive em prestação de serviço público.
Súmula 602: CDC aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas.
Resumo para estudo rápido
A questão reúne entendimentos importantes do STJ sobre relações de consumo: o juiz não pode reconhecer de ofício abusividade em contratos bancários; o CDC se aplica a cooperativas habitacionais e a entidades abertas de previdência complementar, mas não às entidades fechadas; e cabe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar previamente o devedor. O ponto central está na legitimidade do Ministério Público: ele pode atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando relacionados à prestação de serviço público.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Alternativas:
A) Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
B) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
C) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
D) Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
E) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.
Gabarito: alternativa E.
Explicação: A alternativa incorreta é a letra E. O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando relacionados à prestação de serviço público. As demais assertivas refletem entendimentos consolidados: a Súmula 381 do STJ veda o reconhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários; o CDC incide em cooperativas habitacionais, entidades abertas de previdência complementar e não nas fechadas; e cabe ao mantenedor do cadastro notificar previamente o devedor.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.