Questão comentada de concurso
Responsabilidade por vício do serviço e jurisprudência do STJ
A questão combina CDC e jurisprudência do STJ, exigindo atenção a prazo prescricional, falha do serviço, cláusulas abusivas e limites da responsabilidade civil nas relações de consumo.
Cuidado com generalizações.
Dica do Dr. CDC
Quando a questão menciona jurisprudência do STJ, cuidado com generalizações: nem todo dano bancário gera automaticamente dano moral in re ipsa.
Furto de joias dadas em penhor: falha do serviço e prazo quinquenal do art. 27 do CDC.
Reclamação comprovada do consumidor pode obstar decadência, ainda que não seja formalíssima.
Resumo para estudo rápido
O furto de joias entregues em penhor a instituição financeira configura falha na prestação do serviço, e não mero inadimplemento contratual. Por isso, aplica-se o CDC e incide o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 para a ação de reparação de danos. A questão também exige cuidado com generalizações: nem todo saque indevido gera dano moral automaticamente, cláusulas de compartilhamento de dados sem oposição real do consumidor podem ser abusivas, e a reclamação comprovada do consumidor pode obstar a decadência.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Alternativas:
A) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.
B) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
C) Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
D) O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.
E) A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.
Gabarito: alternativa B.
Explicação: O STJ entende que o furto de joias dadas em penhor a instituição financeira configura defeito na prestação do serviço, atraindo a disciplina consumerista e o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC para reparação de danos. A letra A não corresponde ao entendimento consolidado sobre DPVAT. A letra C erra porque o compartilhamento de dados sem possibilidade real de oposição viola a proteção do consumidor. A letra D generaliza indevidamente o dano moral in re ipsa. A letra E é falsa: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor pode obstar a decadência.
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.