Questão comentada de concurso
Cláusula de pontualidade e multa moratória oculta
A questão cobra a nulidade da cláusula que mascara multa de mora superior ao limite legal.
Meu parecer: nome bonito não salva multa abusiva.
Dica do Dr. CDC
A cláusula de pontualidade não pode ser usada para esconder multa moratória superior ao limite legal. O rótulo não muda a natureza abusiva da cobrança.
Cláusula de pontualidade que oculta multa moratória acima do limite é nula de pleno direito.
A banca pode trocar a forma da cobrança para esconder sua natureza de multa.
Resumo para estudo rápido
Mesmo que receba outro nome, a cobrança que funciona como multa moratória deve respeitar o limite legal. Se a cláusula oculta penalidade abusiva, é nula.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
Texto copiado com sucesso.
Questão: A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item. A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
Alternativas:
A) Certo
B) Errado
Gabarito: alternativa A.
Explicação: A alternativa correta é a letra A (Certo). A chamada cláusula de pontualidade não pode ser usada para mascarar multa moratória superior ao limite legal. Se a cláusula oculta penalidade abusiva, é nula de pleno direito, pois viola norma de ordem pública de proteção do consumidor.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.