Questão comentada de concurso
Dívidas que podem entrar no plano de pagamento
A questão pede identificar qual dívida pode integrar a repactuação do consumidor superendividado.
Meu parecer: linha branca em crediário entra.
Dica do Dr. CDC
Entre as alternativas, só a compra de bens de consumo em crediário representa dívida comum de consumo apta a integrar o plano.
Entram dívidas de consumo comuns; ficam fora fraude, garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.
A banca costuma misturar uma dívida típica de consumo com várias exclusões legais.
Resumo para estudo rápido
O plano de repactuação pode incluir dívidas de consumo como compras em crediário. Por outro lado, exclui dívidas dolosas sem intenção de pagamento, crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.
📚 Para copiar e colar: questão, gabarito e explicação
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Questão: Antônio, encontrando-se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078/90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo:
Alternativas:
A) Dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito inicial de realizar pagamento.
B) Dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real.
C) Dívidas oriundas de financiamentos imobiliários.
D) Dívidas oriundas de compras de móveis da linha branca em crediário.
E) Dívidas oriundas de crédito rural.
Gabarito: alternativa D.
Explicação: A alternativa correta é a letra D. Compras de móveis da linha branca em crediário são típicas dívidas de consumo e podem integrar o plano de repactuação. Já dívidas dolosamente contraídas sem propósito de pagamento, crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural são excluídos do processo.
Quer aprender mais? Leia nosso artigo: Superendividamento no CDC: aspectos jurídicos e proteção do consumidor — https://www.maisumsitejuridico.com.br/superendividamento-no-cdc-aspectos-juridicos-e-protecao-do-consumidor/
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Sobre o autor
Carlos Carvalho
Advogado inscrito na OAB/RJ. Graduado pela UCAM com especialização em Direito Civil e MBA em Direito da Tecnologia pela FGV. Atua como Advogado na Faetec/RJ desde sua aprovação em concurso público, com experiência em órgãos como Procuradoria Municipal e Câmara Municipal. Também atua como docente em cursos preparatórios para concursos públicos.