Práticas comerciais no CDC: 110 questões de concurso comentadas

Prova: Prova: VUNESP – 2026 – TJ-RJ – Juiz Substituto

Determinado estabelecimento comercial veicula publicidade de móveis para casa, afirmando que seu produto é o melhor do mundo, e que o pagamento poderia ser feito em quantas parcelas o cliente desejasse, sem juros.Maria empolga-se com a possibilidade de redecorar sua residência, comparece ao estabelecimento e é informada que o número de parcelas para pagamento limita-se a dez.Nesse caso hipotético, o estabelecimento incorre em publicidade

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que enganosa, ao veicular que o cliente poderia pagar como quisesse. Já a afirmação de que vende os melhores móveis do mundo é uma publicidade hiperbólica, que não configura infração. Pela publicidade enganosa, está sujeito às sanções administrativas do CDC e à veiculação de contrapropaganda, às… Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2026 – TJ-PR – Juiz Substituto

Uma incorporadora imobiliária lançou campanha publicitária de um empreendimento residencial de alto padrão, divulgando que o imóvel estaria localizado em “área nobre, com vista permanente para área verde protegida”, usando imagens digitais que simulavam um parque ambiental contíguo ao condomínio. Constatou-se, posteriormente, que a área verde era terreno particular passível de futura edificação, fato não informado ao consumidor.Em campanha diversa, a mesma sociedade empresária passou a veicular anúncios direcionados a idosos, com frases como “Realize o sonho da casa própria antes que seja tarde” e “Garanta segurança para sua família enquanto ainda pode decidir”, associando a aquisição do imóvel à ideia de abandono, medo e fragilidade decorrentes da idade avançada.Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que A primeira campanha configura publicidade enganosa por omissão, enquanto a segunda caracteriza publicidade abusiva, por explorar a vulnerabilidade etária do consumidor, ainda que as informações factuais sejam verdadeiras. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2025 – TJ-RJ – Juiz(a) Substituto(a)

A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que imposição de contrapropaganda. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2025 – TJ-RJ – Juiz Substituto

A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que imposição de contrapropaganda. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2024 – TJ-PE – Juiz Substituto

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa; O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2024 – TJ-SP – Juiz Substituto

Em se considerando o direito básico do consumidor relacionado às práticas comerciais e à publicidade, é correto afirmar:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, e deverá o fornecedor manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-PE – Juiz Substituto

Gustavo ajuizou ação buscando a nulidade de contrato de seguro de vida que garantia a quitação do débito, firmado no ato da contratação de consórcio de veículo automotor, bem como a devolução dos valores pagos. Aduziu o consumidor que, no ato da contratação, pretendeu celebrar o seguro com outra seguradora, sendo-lhe informado pelo representante do consórcio que se tratava, o prêmio, do melhor preço do mercado, e que a peculiaridade do sistema de consórcio não permitia contratação do seguro de forma independente pelo consorciado. Em sua defesa, a ré alegou que a adesão ao seguro prestamista se deu de forma clara e compreensível pelo consumidor e se justificava essencial ao contrato, de modo a garantir quitação do débito e não comprometimento do equilíbrio financeiro do grupo consorcial.

Diante da narrativa, o pedido de Gustavo deve ser julgado:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que procedente, posto que não foi dada a opção de o consumidor realizar livre contratação com outra seguradora, configurando venda casada. O CDC veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço à contratação de outro produto ou serviço. Quando o consumidor não tem liberdade real de escolha, especialmente em seguros ou operações financeiras, a prática configura venda casada. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2019 – TJ-RJ – Juiz Substituto

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2019 – TJ-AC – Juiz de Direito Substituto

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2018 – TJ-SP – Juiz Substituto

De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CONSULPLAN – 2018 – TJ-MG – Juiz de Direito Substituto

A é vendedor da sociedade empresária X, que produz bem de consumo durável. A convenceu B a adquirir o produto, afirmando existir uma importante utilidade, o que não era verdade. B, ao verificar que a utilidade do bem não existia, aforou ação correta contra a fornecedora e seu vendedor. A sociedade empresária X, na contestação, alegou ser parte passiva ilegítima porque a responsabilidade pela informação inverídica seria atribuível somente ao vendedor A. A alegação

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que não pode ser acolhida porque existe solidariedade passiva entre a fabricante e seu vendedor. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2017 – TJ-SP – Juiz Substituto

No período de 2 (dois) meses, Luciana recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Luciana recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, mantém contato com a editora e manifesta desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Luciana no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE – 2017 – TJ-PR – Juiz Substituto

Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo. Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que a alegação do MP é compatível com a tipificação de propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação a determinado segmento social. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto

Considere as situações descritas abaixo:

I. A fim de maximizar lucro, restaurante triplica o valor cobrado pelos pratos servidos no estabelecimento.

II. Em razão de desavença pessoal, fornecedor de material de construção se recusa a vender bens a consumidor que se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento.

III. Em razão de débito que o consumidor reconhece existir, fornecedora de serviços encaminha-lhe notificação concedendo prazo para o pagamento sob pena de serem adotadas medidas judiciais.

IV. Quando da celebração de contrato de mútuo, banco oferece ao consumidor a contratação de seguro.

São abusivas as práticas descritas em

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que I e II, apenas. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2015 – TJ-AL – Juiz Substituto

Conceituada fabricante de motocicletas veiculou publicidade com os dizeres: MOTOCICLETAS SEMINOVAS GARANTIDAS PELA MELHOR MONTADORA DO PAÍS. Atraído pela publicidade, Marcus adquiriu uma motocicleta seminova de concessionária da marca. Entretanto, o bem apresentou defeitos logo depois da aquisição, os quais não foram sanados pela concessionária nem pela fabricante. Marcus ajuizou ação contra a fabricante e a concessionária, sustentando serem solidariamente responsáveis pela substituição do produto, no que está

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que correto, pois a publicidade vincula e é solidária a responsabilidade pelo vício do produto. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE – 2014 – TJ-DFT – Juiz

Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que A instituição financeira responderá pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável pela entrega do talonário. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2013 – TJ-PE – Juiz

Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: TJ-DFT – 2012 – TJ-DFT – Juiz

Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que Constitui prática sujeita a sanção penal empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: NC-UFPR – 2012 – TJ-PR – Juiz

Tendo em vista a disciplina dos bancos de dados e das cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2025 – TJ-RJ – Juiz(a) Substituto(a)

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – TJ-MS – Juiz Substituto

Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do empresário individual João, fornecedor. A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre a negativação.A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que improcedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, pois da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, diante da preexistência de outras inscrições; é dispensável o AR na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu… Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2025 – TJ-SP – Juiz Substituto

Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que o puffing constitui enganosidade por comissão, conforme o teor da mensagem publicitária. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2025 – TJ-RJ – Juiz Substituto

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2024 – TJ-MT – Juiz Substituto

Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2023 – TJ-RJ – Juiz Substituto

A respeito dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, com previsão na legislação consumerista, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2023 – TJ-RJ – Juiz Substituto

Em relação ao posicionamento do STJ acerca de temas afetos à relação de consumo, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-PE – Juiz Substituto

Determinada publicidade televisiva sobre um produto eletrônico informava que os dados sobre preço e forma de pagamento pelo produto poderiam ser obtidos por meio de contato telefônico, que se realizava de modo tarifado.

Instado a julgar o processo que descreveu na causa de pedir tais fatos, e considerando o direito à informação como garantia fundamental da pessoa humana e como algo que impacta na autodeterminação e liberdade de escolha do consumidor, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto considerar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que a situação narrada configura publicidade enganosa por omissão, mesmo se a compra não tiver sido concretizada; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-SC – Juiz Substituto

Tobias contratou os serviços de construção civil da empresa cujo sócio-administrador é Natanael. Os serviços foram entregues da forma e modo estabelecidos em contrato. Natanael, que conhecia Tobias do clube que ambos frequentavam, durante uma atividade esportiva e diante de outros participantes, cobrou-lhe o pagamento de suposta parcela ajustada que permanecia em aberto. Tobias, então, procedeu com o pagamento que, posteriormente, foi identificado como indevido.Sobre a cobrança de dívidas, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que Tobias pode alegar em juízo que a cobrança de Natanael, em lugar público, causou-lhe constrangimento, violando a norma consumerista; No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-MG – Juiz de Direito Substituto

A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda. está promovendo um loteamento. Ela inseriu na publicidade do empreendimento várias fotografias e um texto, esclarecendo que os lotes eram ofertados aos seguidores de determinada religião e morar em um deles era condição suficiente para se livrar da condenação eterna após a morte. Acrescentou que o dirigente religioso do grupo já havia adquirido cinco lotes, o que era verdade.

A publicidade é

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que abusiva. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FAURGS – 2022 – TJ-RS – Juiz Substituto

Considere as afirmações abaixo sobre bancos de dados e cadastros de consumidores.

I – A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

II – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

III – É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Quais estão corretas?

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Apenas I e II. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: FGV – 2026 – TJ-PA – Juiz Substituto

Ao tratar das práticas comerciais, no Capítulo V, o Código de Defesa do Consumidor contém minuciosas disposições sobre a oferta de produtos e serviços, bem como sobre a publicidade em relação a eles.Considerando-se as disposições desse capítulo da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que o fornecedor deverá veicular a publicidade de forma que o consumidor possa, fácil e imediatamente, identificá-la, além de ser obrigado a manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2025 – TJ-SP – Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que A obsolescência programada se admite possa ser simbólica, ou seja, de estilo ou percebida, consistente no novo padrão estético do produto, que torna ultrapassado o anterior. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-PE – Juiz Substituto

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o anúncio publicitário:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que deve omitir informação substancial para ser considerado enganoso, não sendo qualquer omissão configuradora de ilícito; há legitimidade ativa, por se tratar da hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-AP – Juiz de Direito Substituto

Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré), alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano 2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que há abusividade na prática comercial que induziu Regina a erro, ao frustrar sua legítima expectativa e quebrar a boa-fé objetiva; a responsabilidade solidária da montadora e da revendedora está caracterizada pelo vício decorrente da disparidade com indicações constantes na mensagem publicitária e… Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – TJ-SC – Juiz Substituto

Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir.I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.Está correto o que se afirma em:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que II, apenas; No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2024 – TJ-PE – Juiz Substituto

Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 anos, e aquelas sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia; No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2024 – TJ-SC – Juiz Substituto

De acordo com a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011), o gestor de banco de dados deve atender aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na mesma Lei e em regulamentação complementar.Considerando-se a regulamentação complementar do Decreto nº 9.936/2019, em relação aos requisitos mínimos adotados no funcionamento dos gestores de banco de dados, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que em relação aos aspectos de governança, o gestor deve disponibilizar mensalmente as informações relevantes relacionadas ao funcionamento no período, que atestem a plena operação do gestor de banco de dados, incluindo, dentre outros, o desempenho econômico-financeiro; No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2023 – TJ-PR – Juiz Substituto

A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para formação de histórico de crédito.Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados.As fontes são obrigadas a:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que não estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados. No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – TRF – 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a)

A rede de varejo eletrônico Cheap Sale Eletrônicos S.A., por falha sistêmica ocorrida nos primeiros minutos da Black Friday, divulgou em seu site a oferta de um notebook gamer de última geração, cujo preço de mercado era de R$ 10.500,00, pelo valor promocional de R$ 1,05. Três consumidores, ao perceberem o valor manifestamente irrisório, realizaram a compra de 30 unidades cada um. Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que A sociedade empresária não está obrigada a cumprir a oferta, pois o valor anunciado resulta de erro grosseiro e evidente, perceptível ao consumidor médio, hipótese em que o STJ afasta a vinculação da oferta com base no princípio da boa-fé objetiva. No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – TRF – 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto

Em ação de repetição de indébito cumulada com perdas e danos ajuizada em face de instituição financeira pública federal, a controvérsia cinge acerca da licitude de descontos de parcelas de mútuo bancário (empréstimo consignado) contratado por servidor público de autarquia federal em conta-corrente utilizada para recebimento de salários (conta-salário).Consoante a orientação jurisprudencial pacificada no STJ a respeito do tema, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, o limite de 40% de desconto previsto… O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Substituto

Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa, tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que a inadmissão do caveat emptor; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2023 – TRF – 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto

Jerônimo contratou financiamento imobiliário com a Instituição Financeira Dinheiro é Solução. Para ultimar o negócio, o banco lhe impôs a contratação de um seguro habitacional. Fez algumas indicações de seguradoras parceiras, mas Jerônimo preferiu contratar com uma de sua confiança, o que foi aceito.Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Dai ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora.Considerando o caso descrito, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que não houve, por parte da instituição financiadora, a prática de venda casada, nem direta nem "às avessas", vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 39, 1; No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2026 – TJ-RS – Juiz Leigo

Uma loja de eletrodomésticos anunciou em seu site a venda de um televisor por R$ 2.000,00, informando detalhadamente as características do produto, prazo de entrega e condições de pagamento. Carlos realizou a compra imediatamente após visualizar o anúncio, acreditando tratar-se de excelente oportunidade, pois o preço usual do produto era de R$ 2.300,00. Contudo, no dia seguinte, a empresa comunicou que não poderia cumprir a oferta, alegando que o preço divulgado foi resultado de erro do setor responsável pela publicidade. Inconformado, Carlos procurou o Poder Judiciário para exigir o cumprimento da oferta. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor, podendo o consumidor exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo

A publicidade no comércio brasileiro é veiculada pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços por vários meios de comunicação, entre eles: televisão, rádio e mídias sociais. Ressalta-se que, seja lá qual for o meio utilizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que é abusiva se for capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo

O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação Consumerista, a prática da seguinte conduta pelo fornecedor será considerada abusiva:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada a decorrente de práticas anteriores entre as partes. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2026 – TJ-RJ – Juiz Leigo

Como forma de prevenção e tratamento ao superendividamento, nos contratos de consumo a serem firmados que envolvam fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de outras informações obrigatórias porventura previstas pela legislação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor ou o intermediário deverá informar ao consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta do crédito, sobre

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 02 (dois) dias. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – TJ-SC – Juiz Leigo

A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável.A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que o fornecedor de crédito ou o seu intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2023 – TJ-BA – Juiz Leigo

Uma influenciadora digital recebe R$ 50.000,00 para promover determinada marca de batom. Versada em marketing, a influenciadora, em vez de dedicar um post exclusivo identificando aquela publicidade, menciona casualmente, em uma rede social, que aquele era seu batom favorito e que só tinha conseguido casar porque estava com ele no dia em que conheceu o marido – realmente, naquele dia, usava o cosmético.Os seguidores, então, começam a perguntar acerca do preço do famigerado batom. A influenciadora, apesar de saber, remete-os ao call center da fabricante, que poderia informar preço e forma de pagamento, pelo custo de meros R$ 0,31 centavos pela ligação.Nesse caso, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que tem-se propaganda enganosa, passível de contrapropaganda. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2023 – TJ-BA – Juiz Leigo

Juliano e sua esposa estavam navegando na internet, na véspera do dia dos namorados, quando visualizaram oferta de viagem aérea de Salvador a Paris por R$ 120,00 por passageiro na classe executiva.Como o sonho do casal sempre foi conhecer a capital francesa, imediatamente compraram a passagem pelo sítio eletrônico. O pagamento foi à vista.Minutos depois, recebem um telefonema da central de relacionamentos da companhia aérea, pedindo desculpas pelo equívoco e informando que, na verdade, o preço das passagens era R$ 12.000,00 por pessoa. Assim, para concluir a transação e emitir o bilhete, seria necessário pagar a diferença; caso contrário, a compra seria cancelada sem ônus.Muito decepcionados, esclareceram que não teriam dinheiro para concluir o negócio e ressalvaram a possibilidade de requerer judicialmente o que fosse de seu direito. Nesse caso, é correto afirmar que o casal:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que não tem direito à emissão do bilhete sem a integralização da diferença, sendo certo que a devolução do valor pago deve se dar de forma simples; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2022 – TJ-RJ – Juiz Leigo

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2022 – TJ-GO – Juiz Leigo

Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais.Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que proibida, por ser abusiva; Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Instituto Access – 2022 – TJ-PB – Juiz Leigo

Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir:I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.Assinale

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2022 – TJ-RJ – Juiz Leigo

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Instituto Access – 2022 – TJ-PB – Juiz Leigo

No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à publicidade, assinale a afirmativa incorreta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e… Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: VUNESP – 2022 – TJ-RJ – Juiz Leigo

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – MPE-ES – Promotor de Justiça Substituto

O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou duas campanhas publicitárias.• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que A Campanha I configura publicidade enganosa, sendo que as campanhas violam o direito fundamental contra a publicidade ilegal, cuja tutela é exercida pelo Ministério Público na defesa de direitos difusos. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: MPE-RS – 2025 – MPE-RS – Promotor de Justiça

Em 15/09/2023, Júlia quitou um empréstimo com o Banco Digital. Apesar da quitação, o Banco debitou mais 3 parcelas (R$ 980,00 cada), que foram pagas por Júlia porque os débitos eram automáticos. Ao reclamar, o Banco alegou “erro de sistema” e sustentou que não agiu de má-fé, o que afastaria a devolução em dobro; ofereceu apenas restituição simples. Júlia ajuizou ação pedindo repetição do indébito em dobro, com base no Art. 42, parágrafo único, do CDC.À luz da legislação e da jurisprudência atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que A devolução em dobro é cabível, pois se trata de cobrança indevida paga em 2023, bastando a violação da boa-fé objetiva; o banco deveria provar “engano justificável” para afastar a dobra — o que não demonstrou. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: MPE-SP – 2025 – MPE-SP – Promotor de Justiça

Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros). O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: MPE-SP – 2025 – MPE-SP – Promotor de Justiça

Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: Instituto Consulplan – 2024 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto – P2 – Fase Vespertina

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.

Uma Convenção Coletiva de Consumo fora firmada em 24/11/2023, para dispor sobre redução de preços durante o mês de dezembro de 2023 (promoções de Natal) e amplamente divulgada nas mídias sociais. Todavia, o instrumento somente foi levado formalmente a registro, no cartório de títulos e documentos, em 10/01/2024. Diante da manutenção dos preços originais pelos fornecedores, a associação civil dos consumidores subscritora do instrumento reclamou ao Judiciário a aplicação da convenção às vendas ocorridas depois de seu firmamento, com base no que dispõe sobre o tema o Código de Defesa do Consumidor. Foi dada vista ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina se manifestar, na qualidade de custus iuris. A manifestação do Parquet foi favorável ao deferimento do pedido autoral. A atuação do MPSC está conforme com o que dispõe a lei de regência das relações de consumo.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: MPE-SP – 2025 – MPE-SP – Promotor de Justiça

No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que exclui essa cobertura, é correto afirmar que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédito.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – MPE-SC – Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.Constitui prática abusiva o fato de empresa aérea não disponibilizar aos consumidores a opção de cancelamento de passagem por meio da sua plataforma digital na Internet.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – MPE-TO – Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o fornecedor de um produto adquirido na Internet se recuse a cumprir a oferta sob a alegação de que não possui mais o produto em estoque,

I – o consumidor ou o fornecedor poderão rescindir o contrato unilateralmente, desde que restituída a quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada.

II – o fornecedor deverá fornecer outro produto equivalente, à sua escolha.

III – o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta à qual aderiu, ainda que o fornecedor tenha que adquirir o produto junto a outros revendedores existentes no mercado de consumo.

Assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que Apenas o item III está certo. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2026 – PC-PI – Delegado de Polícia

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CPCON – 2023 – Prefeitura de Caturité – PB – Procurador Municipal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência atualizada na matéria, marque a assertiva INCORRETA:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e… O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2023 – Prefeitura de Sertãozinho – SP – Procurador Municipal

Constitui prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que Repassar a outra empresa informação depreciativa relativa a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: VUNESP – 2023 – Prefeitura de Sertãozinho – SP – Procurador Municipal

Sobre banco de dados e cadastro de consumidores, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que O escore de crédito relativo ao consumidor não é considerado banco de dados e dispensa o consentimento deste último. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – PGE-PA – Procurador do Estado do Pará

João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento.A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ.I É nula a notificação feita por carta sem aviso de recebimento, podendo João requerer a reparação dos danos morais e materiais que eventualmente tiver sofrido em razão da irregularidade da inscrição.II A inscrição do nome de João pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, contados do dia seguinte à data da notificação da inscrição.III Caso João pague integralmente o débito, o credor deverá providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo máximo de cinco dias úteis.IV Se a inscrição for irregular e João tiver outra inscrição preexistente e legítima, ele não terá direito à indenização por dano moral.Estão certos apenas os itens

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que III e IV. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – PGE-PA – Procurador do Estado

Entre as práticas abusivas perpetradas nas relações de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo útil. Nesse contexto está inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que Ao submeter o consumidor a injustas e intoleráveis esperas para utilização de um serviço, o fornecedor viola princípios da política nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2024 – AL-TO – Procurador Jurídico

Letícia Almeida ajuíza ação de obrigação de fazer contra Viajar.com e No Ar Companhia Aérea. Alega que, com o intuito de participar de relevante Congresso de Direito, adquiriu, em 10/01/2023, passagem aérea fornecida pelo site da primeira ré e de execução da segunda ré, de ida e volta, saindo do Rio de Janeiro e tendo como destino a cidade de Paris, pelo valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incluídos impostos e taxas. Alega ter realizado todo o procedimento de compra e ter recebido e-mail de confirmação da reserva dos bilhetes e recibo. No entanto, cerca de 6 horas após a compra, foi surpreendida por um e-mail da primeira ré, informando a ocorrência de um erro sistêmico no carregamento de preços e, consequentemente, o cancelamento da operação para aquisição da passagem, que não havia sido emitida e que o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) não havia sido debitado do cartão de crédito informado.Assim, diante dos fatos, Letícia requer o reconhecimento da falha na prestação de serviços e a condenação das rés à emissão de nova passagem, nos termos e valores previamente ofertados, conforme preceitua o Art. 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.Diante da situação hipotética narrada, da legislação vigente e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que Conforme o entendimento do STJ, diante da particularidade dos fatos em que se constatou erro grosseiro na oferta e da ausência de qualquer cobrança, bem como do propósito de promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo, não há, no caso, violação ao princípio da vinculação da oferta. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Avança SP – 2026 – Prefeitura de Santo Antônio de Posse – SP – Fiscal de Posturas

O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras claras quanto a publicidade dissimulada ou oculta. Segundo a legislação, a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor corretamente:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que Fácil e imediatamente, a identifique como tal. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2026 – DPE-MT – Defensor(a) Público(a) Estadual

De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores em matéria de direito do consumidor,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar ilegais, cuja lesão transcende os interesses individuais dos frequentadores da atividade ilícita. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2026 – DPE-MT – Defensor(a) Público(a) Estadual

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – DPE-PE – Defensor Público

Maria Firmina, consumidora habitual de serviços financeiros, teve seu pedido de concessão de crédito negado por instituição bancária, sob a justificativa de apresentar “risco de inadimplemento”, apurado por meio de sistema interno de análise estatística de perfil. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que o banco usava um método de escore de crédito, fundamentado em dados públicos e privados, sem que tivesse sido previamente consultada ou autorizasse expressamente o uso de suas informações.Inconformada, Maria procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, pleiteando medida judicial que assegurasse o acesso ao detalhamento das informações pessoais utilizadas no cálculo do escore e à identificação das respectivas fontes dos dados.Sobre o fato acima relatado, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que O uso do escore de crédito, embora dispense o consentimento do consumidor, obriga o fornecedor a prestar, mediante solicitação, esclarecimentos sobre os dados pessoais utilizados e as fontes consideradas no cálculo. No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2022 – DPE-CE – Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que é prescindível o aviso de recebimento (AR) na correspondência de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – DPE-PA – Defensor Público

Apesar de morar no Brasil, Felipe viaja frequentemente para a cidade do Porto, em Portugal, por cursar mestrado nessa cidade. Em razão de sua situação, Felipe se interessou por um anúncio realizado por uma academia de ginástica situada no Brasil que prometia a possibilidade de utilização, sem qualquer custo adicional, de uma rede mundial de academias credenciadas, com unidade inclusive na cidade do Porto, o que o levou a realizar sua matrícula, mediante assinatura de contrato. Após esse momento, Felipe viajou para a cidade do Porto e compareceu a uma das academias credenciadas; no entanto, para sua surpresa, a unidade conveniada exigiu-lhe o pagamento de uma tarifa de uso. Indignado, Felipe entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia realizado sua matrícula, mas esta unidade informou que a expressão “sem qualquer custo adicional” utilizada em seu anúncio se referia à inexistência de acréscimo cobrado pela unidade brasileira, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro.Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a academia de ginástica que realizou o referido anúncio

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que realizou publicidade enganosa por omissão, que se caracteriza pela falta de informação de dado essencial ao serviço. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2025 – DPE-PE – Defensor Público

Uma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual afirmava que determinado produto seria capaz de “reduzir até 20 quilos em um mês, sem necessidade de dieta ou prática de exercícios físicos.”A propaganda incluía imagens de pessoas que teriam perdido peso de forma expressiva em curto período, acompanhadas de depoimentos de “clientes reais” e de supostos médicos, cujas identidades não eram reveladas. Adicionalmente, a sociedade contratou influenciadores digitais para divulgar o produto em seus perfis pessoais, utilizando linguagem informal e promessas de eficácia.Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas à publicidade e à propaganda, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que A promessa de perda de peso sem esforço, associada à ausência de comprovação científica e ao uso de testemunhos genéricos, caracteriza publicidade enganosa, vedada pelo CDC. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FUNDATEC – 2025 – DPE-SC – Defensor Público – Substituto

Sebastião e Josefa, no sonho da aquisição da casa própria, aderiram à oferta da construtora X, que garantiu — tanto por folder como por conversa por aplicativo de mensagens e e-mail — financiamento de 80% do valor do imóvel (os consumidores pagariam R$ 20 mil de entrada e R$ 120 mil teriam “financiamento garantido” pela construtora). O casal deixou claro que, sem o financiamento, não teria condições de pagar os R$ 120 mil. Após o pagamento da entrada, assinaram o contrato e ficaram aguardando a liberação do financiamento. Passados 6 meses, foram comunicados de que o financiamento não seria mais possível e que a multa pela “desistência” do contrato era de 20% do valor global (R$ 20 mil). Ou seja, eles ficariam sem o imóvel e sem o valor pago como entrada. Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que Nos termos dos artigos 30, 31, 46 e 47 do CDC, a oferta integra o contrato e admite execução específica da obrigação, não se tratando o presente caso de desistência mas de descumprimento da oferta, de modo que, pelo artigo 35, III, do CDC, Sebastião e Josefa podem ajuizar ação de rescisão… Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2024 – DPE-AC – Defensor Público

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2023 – DPE-ES – Defensor Público

Jonas compareceu à Defensoria Pública de Vila Velha pedindo orientações a respeito de dívida contraída em seu cartão de crédito. Em razão da dívida, o usuário havia sido inscrito em cadastro de inadimplentes. A dívida foi totalmente quitada junto credor, de modo que Jonas gostaria de receber orientações de como retirar a anotação negativa junto ao cadastro. De acordo com entendimento sumulado do STJ, o cancelamento da anotação do cadastro caberá ao

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que credor, no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – DPE-RO – Defensor Público Substituto

Matheus foi atraído pela propaganda que anunciava uma televisão e a possibilidade de aquisição parcelada, razão pela qual procurou a loja anunciante, a fim de conhecer o produto e as condições de parcelamento. Verificando que o valor das prestações cabia no seu orçamento, Matheus iniciou os procedimentos para a aquisição da televisão, contudo, para surpresa de Matheus, o seu parcelamento, via crediário, foi negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Indignado e buscando esclarecimentos, Matheus se dirigiu à empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação e, chegando lá, foi informado de que tal esclarecimento só seria possível mediante uma ordem judicial.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, à luz do direito do consumidor.

I – A empresa responsável pelo banco de dados agiu no seu legítimo exercício de direito ao negar as informações a Matheus.

II – Dada a recusa no fornecimento das informações, o remédio jurídico a ser adotado por Matheus é o habeas corpus.

III – O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual a recusa da empresa configura crime.

IV – O habeas data é a forma legal para garantir a Matheus o acesso às informações.

Assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Apenas os itens III e IV estão certos. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2023 – DPE-RO – Defensor Público Substituto

João interessou-se por um anúncio realizado por um clube de vinhos e charutos que prometia a possibilidade de utilização de uma rede mundial de clubes com a mesma finalidade, em diversas localidades do mundo, sem qualquer custo adicional, o que o levou a filiar-se. Ao chegar a Miami, nos Estados Unidos da América, João se dirigiu a um dos clubes credenciados e, para sua surpresa, foi-lhe exigido o pagamento de uma tarifa de uso da unidade conveniada. Indignado, ele entrou em contato com a unidade do Brasil, onde havia feito o registro de filiação, momento em que lhe responderam que a expressão “sem custo adicional” referia-se à inexistência de acréscimo cobrado pela filiação, e não de eventual cobrança no exterior, de terceiro.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que O clube de vinhos e charutos fez publicidade enganosa por omissão, que se configura, basicamente, pela falta de informação de dado essencial ao serviço. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2022 – DPE-MT – Defensor Público de 1ª Classe

Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. A assertiva correta afirma que requerer a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. O CDC permite a cobrança de dívidas, mas proíbe constrangimento, ameaça, exposição ao ridículo ou interferência abusiva na vida privada do consumidor. Se houver cobrança indevida paga, a repetição em dobro depende da ausência de engano justificável, não da prova de má-fé subjetiva. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2022 – DPE-CE – Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FCC – 2022 – DPE-MT – Defensor Público de 1ª Classe

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: INSTITUTO AOCP – 2022 – DPE-PR – Defensor Público

Beatriz tem uma filha de 2 anos de idade, Jaqueline. A mãe gravou um vídeo com a filha, que está aprendendo a falar, pronunciando “palavras difíceis” e a postagem viralizou na Internet. A criança é procurada por uma série de fornecedores de produtos e serviços e passa ostensivamente a veicular publicidades por meio de redes sociais e outros meios de comunicação. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com base no Código de Defesa do Consumidor sobre publicidade.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – DPE-PA – Defensor Público

André dirigiu-se a uma concessionária a fim de adquirir um veículo novo mediante financiamento. No entanto, após iniciar os procedimentos de aquisição do automóvel junto à concessionária, André foi informado de que seu pedido de financiamento fora negado, sob o argumento de que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Buscando esclarecimento da situação, ele contatou a empresa responsável pelo banco de dados para obter informações acerca da referida negativação; contudo, a empresa negou-se a fornecer a André qualquer informação a esse respeito, comunicando que tal esclarecimento somente seria possível por meio de ordem judicial.Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, quanto ao direito do consumidor. I – A empresa agiu corretamente, pois exerceu seu legítimo de direito de negar informações ao consumidor.II – Diante da recusa da empresa em fornecer as informações a André, o habeas corpus é o remédio jurídico mais adequado para garantir a ele o acesso às informações requeridas.III – O consumidor tem direito a amplo acesso às informações constantes no banco de dados pertinente a sua pessoa, razão pela qual configura crime a recusa da empresa nessa situação hipotética.IV – O habeas data é a forma legal adequada para garantir a André o acesso às informações acerca da referida negativação.Assinale a opção correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Apenas os itens III e IV estão certos. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – DPE-RS – Defensor Público

Em razão da pandemia de COVID-19, Jorge necessitou trabalhar em casa e, para tanto, adquiriu um computador pelo site da empresa Y. O computador foi entregue dentro do prazo, mas visivelmente estava em desacordo com as informações publicitárias veiculadas no site, já que o produto recebido era muito aquém do que Jorge havia comprado conforme o anúncio.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Jorge poderá contatar a empresa Y e exigir um computador em consonância com o anunciado, ou, ainda, ingressar judicialmente contra a empresa, para o cumprimento da obrigação, sob pena de resolução em perdas e danos, pois o conteúdo da publicidade veiculada obrigou o fornecedor e integrou o contrato entre eles celebrado.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra A. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.

Prova: FURB – 2025 – Prefeitura de Biguaçu – SC – Advogado CREAS/SUAS – Edital nº 1 – PSS

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra E. A assertiva correta afirma que João tem direito à informação adequada e clara sobre o produto, incluindo quantidade e preço, e o fornecedor deve respeitar o valor anunciado na gôndola. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FUNDATEC – 2025 – Prefeitura de Imbé – RS – Advogado

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Unesc – 2024 – Prefeitura de Três Barras – SC – Advogado

Sobre as práticas comerciais no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FEPESE – 2024 – CINCATARINA – Analista Técnico IV – Advogado

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: IESES – 2025 – CRC-SC – Advogado

Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA:“O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, poderão ser fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. No cadastro positivo, a Lei nº 12.414/2011 disciplina a formação de histórico de crédito, impondo deveres ao gestor, à fonte e ao consulente. A prova costuma cobrar prazos, compartilhamento, acesso a informações e requisitos de funcionamento. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Instituto Access – 2024 – CEASA-ES – Advogado

Pedro contratou a empresa Satel para realizar a prestação de serviço de internet via satélite para a sua residência, com o pagamento realizado por débito em conta. Porém, no mês de janeiro, a empresa entrou em contato com Pedro informando que os 5 últimos meses não haviam sido pagos porque o banco não autorizou o débito em conta. Assim Pedro procedeu o pagamento do valor cobrado pela empresa Satel, que posteriormente foi identificado como indevido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que Pedro terá direito a ser ressarcido pela empresa com valor correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente mais juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FUMARC – 2025 – Câmara de Candeias – MG – Advogado

João, tendo em vista o seu quadro clínico sensível, precisou contratar os serviços médicos de um hospital particular em sua cidade para fins de uma cirurgia de urgência. Após a cirurgia, sobreveio um verdadeiro “calvário” na vida de João, por conta do fato de que o hospital cobrou valores excessivos por materiais não discriminados em orçamento prévio e, ainda, recusou-se a entregar nota fiscal detalhada, o que revoltou João, encorajando-o a reclamar imediatamente. Todavia, o hospital alegou que “complicações médicas justificam naturalmente a realização de cobranças extras. Nesse sentido, o hospital recomendou que João, caso não estivesse satisfeito, procurasse os seus direitos”.Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que A prática do hospital é abusiva, pois infringe os artigos 39, inciso VI, e 40 do vigente Código de Proteção ao Consumidor, e o hospital responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FURB – 2025 – Prefeitura de Biguaçu – SC – Advogado Creas/Suas

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) – 2025 – ARISB – MG – Advogado

Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que I e II, apenas. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESPE / CEBRASPE – 2024 – CAGEPA – PB – Advogado

Acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Instituto Access – 2024 – CEASA-ES – Advogado

No que diz respeito às práticas comerciais utilizadas por fornecedores de produtos ou serviços, assinale a alternativa que apresenta uma prática comercial abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: FGV – 2024 – SES-MT – Advogado

A sociedade empresária Alpha Alimentos e Bebidas Ltda. realizou ampla campanha publicitária, principalmente na Internet, tendo como alvo crianças na faixa etária de 5 (cinco) a 8 (oito) anos. A campanha visava à venda de determinado biscoito que tinha a forma de um famoso personagem infantil. A imagem desse personagem faz parte da embalagem e de todo o material da propaganda. Na publicidade, a sociedade empresária, por meio da sua agência de publicidade, desqualifica o produto da concorrente direta, afirmando que o seu é demasiadamente melhor, além de o concorrente desrespeitar valores ambientais.Com base nos estudos de propaganda, assinale a afirmativa correta.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. A assertiva correta afirma que O Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade de publicidade de alimentos direcionada de forma explícita a crianças e que manipula o universo infantil. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: CESGRANRIO – 2023 – AGERIO – Advogado

As estratégias de marketing de uma empresa devem estar relacionadas ao segmento-alvo que a empresa pretende atingir, e uma grande quantidade de empresas tem se empenhado em oferecer produtos para consumidores preocupados com as questões ambientais. No entanto, algumas empresas promovem seus produtos com propagandas ecológicas enganosas. A empresa X apresentou uma coleção de roupas produzidas com malhas fabricadas a partir da reciclagem de resíduos plásticos, e a propaganda da empresa exagerava na apresentação desse atributo ecologicamente correto. A propaganda da empresa não mostrava aos consumidores que o processo produtivo de suas roupas utilizava quantidade de água muito maior que o normal e gerava resíduos químicos altamente poluentes. Dessa forma, a propaganda da empresa X fazia o consumidor crer que estava contribuindo com a proteção do meio-ambiente, quando, na verdade, o dano ao ambiente era muito grande.Esse tipo de prática de propaganda enganosa é denominada

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que greenwashing Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Avança SP – 2026 – Prefeitura de Potim – SP – Fiscal de Posturas

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Na prestação de serviços, o fornecedor deve entregar orçamento prévio, discriminando valor da mão de obra, materiais, equipamentos, condições de pagamento e datas. Aprovado pelo consumidor, o orçamento vincula as partes e só pode ser alterado por livre negociação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Avança SP – 2026 – Prefeitura de Potim – SP – Fiscal de Obras

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Art. 39º, CDC

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra D. A assertiva correta afirma que Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: TJ-PI – 2025 – TJ-PI – Residência Jurídica

Joana comprou um notebook anunciado como tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”. No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no máximo 4 horas, mesmo com uso básico.Assinale a alternativa CORRETA.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra C. A assertiva correta afirma que A oferta vincula o fornecedor, e o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado. Nos cadastros de consumidores, a informação deve ser objetiva, clara, verdadeira e de fácil compreensão. A abertura de cadastro não solicitada deve ser comunicada, o consumidor pode exigir correção, e a jurisprudência do STJ dispensa AR na comunicação de negativação. As demais alternativas afastam indevidamente esse regime, confundem as categorias jurídicas envolvidas ou inserem requisito que não consta do CDC nem da orientação consolidada do STJ.

Prova: Prova: Quadrix – 2025 – SEDF – Professor de Educação Básica: Direito

No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.

Não constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se configurando, portanto, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Resposta comentada: A alternativa correta é a letra B. O item deve ser lido à luz do regime das práticas comerciais do CDC. O envio de produto ou serviço não solicitado é prática abusiva. O que é remetido sem pedido prévio equipara-se a amostra grátis, não gerando obrigação de pagamento; no caso de cartão de crédito, a jurisprudência ainda admite indenização e multa administrativa. Assim, a assertiva do enunciado deve ser julgada conforme o gabarito indicado, porque a solução preserva a boa-fé objetiva, a transparência e a proteção do consumidor vulnerável.